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Responsabilidade e compromisso

Aemanação da Lei relativa à prevenção e ao contraste à lavagem de capitais proveniente de actividades criminosas e ao financiamento do terrorismo e da Carta apostólica em forma de motu proprio para a prevenção e o contraste às actividades ilegais nos âmbitos financeiro e monetário constitui um evento de relevante importância normativa, mas sobretudo e antes ainda, de significado moral e pastoral de amplo alcance.

Embora seja epocal, devido às matérias sensíveis tratadas e às grandes expectativas da parte da comunidade internacional, o acontecimento insere-se totalmente naquele compromisso contínuo de «caridade na verdade» para a edificação de uma convivência civil justa e honesta que a Sé Apostólica realizou em relação a muitos outros temas, às vezes menos altissonantes, mas não por isso menos relevantes; compromisso que «Jesus Cristo testemunhou com a sua vida terrena e, sobretudo, com a sua morte e ressurreição» ( Caritas in veritate, 1).

Na carta apostólica em forma de motu proprio para a prevenção e o contraste às actividades ilegais nos âmbitos financeiro e monetário — com a qual se recebe no ordenamento da Santa Sé a nova lei do Estado da Cidade do Vaticano — com efeito, o Papa realça o modo como a Sé Apostólica sempre levantou a voz para exortar todos os homens de boa vontade, e sobretudo os responsáveis das nações, ao compromisso na realização de uma paz justa e duradoura no mundo inteiro, através da qual edificar a cidade universal de Deus para onde caminha a história da comunidade dos povos e das nações (cf. Caritas in veritate, 7). Paz que, infelizmente, sofre uma contínua ameaça, em particular num contexto cada vez mais globalizado, por diversas causas; entre as quais se podem citar, para permanecer no tema que tratamos, o uso impróprio do mercado e da economia e, terrível e destruidora, a violência que o terrorismo pratica, causando morte, sofrimento, ódio e instabilidade social.

Disto, no motu proprio, deriva a referência à comunidade internacional, que se está a dotar cada vez mais de princípios e instrumentos jurídicos capazes de prevenir e contrastar o fenómeno da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. E também a aprovação deste compromisso por parte da Santa Sé, com a consequente vontade de fazer próprias tais regras na utilização destes recursos materiais que contribuem para o desempenho da sua missão e das tarefas do Estado da Cidade do Vaticano.

Desde sempre, como se sabe, as actividades ilegais demostraram uma capacidade extraordinária de se insinuar e poluir o mundo económico e financeiro, causando danos incalculáveis às economias legais e em geral às ordens económicas e financeiras, não só de cada país, mas inclusive da comunidade internacional. Entre as actividades ilegais mencionamos, em especial, a lavagem de capitais provenientes de actividades ilícitas e a exploração do sistema financeiro para transferir fundos de procedência criminosa ou também capitais de proveniência lícita com finalidade de financiar o terrorismo, minando na base os fundamentos das sociedades civis e constituindo uma ameaça para a integridade, o funcionamento regular, a reputação e a estabilidade dos sistemas financeiros. O aumento de tais práticas criminosas a nível internacional, inclusive mediante o uso de novas tecnologias, tornou os fenómenos da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo cada vez mais penetrantes e capazes de dissimular-se, de forma que para se defender é necessário constituir redes de controle e informação, não só dentro de cada ordenamento, mas também a nível global, através de formas eficazes de colaboração entre os Estados. Isto realiza-se por meio de aptos organismos especializados, como a nova Autoridade de informação financeira (aif), que prestará o próprio serviço às entidades que dependem do Estado da Cidade do Vaticano e da Santa Sé.

Nesta lógica, deve-se avaliar o esforço realizado na preparação de um corpo legislativo de alto nível em matéria de prevenção e contraste à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; um esforço dirigido, através de um instrumento jurídico indispensável, para reforçar a exigência de responsabilidade e compromisso na caridade, delineados pela doutrina social da Igreja.

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16 de Setembro de 2019

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