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Quando a lei legitima o crime

Na saída da escola, Amina Filali, de 16 anos, foi violentada por Salek Mustafa em Larache, uma pequena cidade de Marrocos. Os seus pais apresentaram denúncia, mas o juiz  conseguiu que as famílias fizessem um acordo aos danos de Amina, graças ao artigo 475 do código penal, que dá ao violentador a possibilidade de evitar o processo se casar com a vítima menor de idade. Obrigada ao matrimónio com o seu algoz, que continuou a exercer sobre ela violências físicas e morais, Amina suicidou-se, tomando veneno para ratos. O suicídio da jovem (último de uma longa série) fez explodir os protestos em Marrocos e, graças à Rede, no mundo inteiro. Uma norma misógina, retrógrada e inconstitucional: de facto, o artigo 475 viola os princípios da nova Constituição marroquina aprovada em 2010 (e as normas do código de família de 2004). Muitos países conheceram este horror: na Itália, por exemplo, onde só em 1981 (após o não corajoso de Franca Viola) foi ab-rogado o artigo 544 do código penal que previa o matrimónio reparador depois de um estupro, em violação da Constituição republicana de 1948.

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19 de Agosto de 2019

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