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Nova lei sobre cidadania, residência e acesso ao Vaticano

· Promulgada pelo Sumo Pontífice no dia 22 de Fevereiro ·

A 22 de Fevereiro do corrente ano de 2011, dia da festa da Cátedra de São Pedro, o Sumo Pontífice Bento XVI promulgou a lei n. CCXXXI sobre a cidadania, a residência e o acesso ao Vaticano, estabelecendo a sua entrada em vigor a 1 de Março sucessivo.

Considerada a importância da nova lei, sobretudo prática, parece oportuno recordar o processo de elaboração do texto e propor algumas observações sobre o seu conteúdo.

Nos dias 26 de Novembro de 2000 e 1 de Outubro de 2008 foram promulgadas, respectivamente por João Paulo II e pelo actual Sumo Pontífice, a nova lei fundamental do Estado da Cidade do Vaticano e a nova lei sobre as fontes do direito, em substituição às precedentes homónimas leis, ambas de 7 de Junho de 1929. Depois da emanação dessas importantes disposições, pareceu útil proceder também à revisão da lei n. III sobre a cidadania e a permanência, de 7 de Junho de 1929.

Não se podia deixar passar a oportunidade de adequar as leis vaticanas à situação actual, tendo em consideração as mudanças profundas que se verificaram desde 1929 até hoje; neste sentido, devemos recordar também a lei sobre o governo do Estado da Cidade do Vaticano, que foi emanada a 16 de Julho de 2002.

A lei sobre a cidadania e a permanência de 7 de Junho de 1929, resultava amplamente superada sob muitos aspectos.

Pio XII, por exemplo, interveio com uma disposição em 6 de Julho de 1940, nos termos da qual aos funcionários das representações pontifícias (nunciaturas, internunciaturas e delegações apostólicas) era conferida durante munere a cidadania vaticana. Em tal matéria, a condição das pessoas de cidadania italiana que faziam parte das citadas representações constituía o objecto de um intercâmbio de notas entre a Santa Sé e a Itália, nas datas de 23 de Julho — 17 de Agosto de 1940.

Também para o acesso, a permanência e o ingresso com veículos (capítulos II e III), as situações apresentavam-se profundamente mudadas, sobretudo a nível prático.

Portanto, o Santo Padre Bento XVI decidiu a instituição de uma comissão, encarregada de preparar o projecto da nova lei.

Quem escreve estas linhas foi chamado a presidir à comissão, da qual fizeram parte os monsenhores Ettore Balestrero e Sergio Felice Aumenta, e os senhores Claudio Ceresa, Vincenzo Mauriello, Carlo Carrieri, Raffaele Ottaviano e Costanzo Alessandrini. Mons. Balestrero, subsecretário para as Relações com os Estados, sucedeu ao seu predecessor no cargo, D. Pietro Parolin, que foi nomeado núncio apostólico na Venezuela.

A comissão iniciou os trabalhos a 23 de Abril de 2009; a 1 de Julho, após quatro reuniões plenárias e cinco de um grupo reduzido, constituído dentro da própria comissão, concluiu um primeiro esboço do inteiro texto normativo.

O esboço foi submetido ao exame de peritos em matérias jurídicas, que indicaram as suas sugestões; em Outubro de 2009 os trabalhos foram retomados e depois de nove reuniões plenárias, concluiu-se o projecto definitivo, que foi transmitido a 16 de Junho de 2010 ao cardeal secretário de Estado. Tal texto foi aprovado pelo Santo Padre.

Agora parece oportuno realçar alguns dados relativos ao conteúdo da nova disposição.

Antes de tudo, o título é Lei sobre a cidadania, a residência e o acesso, enquanto o do texto normativo de 1929 era Lei sobre a cidadania e a permanência.

Devemos realçar, a propósito, que a figura do «residente» adquiriu importância cada vez maior na realidade vaticana; no decurso dos anos, muitos habitantes no Estado preferiram, embora possuindo os requisitos necessários, não assumir a condição de cidadão que, na lei de 1929, era considerada a situação normal de quantos viviam na Cidade do Vaticano.

No preâmbulo, realça-se que a nova lei se insere na adaptação normativa que actualmente está em curso de elaboração; neste sentido, são recordadas a lei fundamental e a lei sobre as fontes do direito, e é evocada a particular natureza do Estado e da realidade de facto que nele existe.

A lei precedente era subdividida em três capítulos, aos quais se acrescentava a rubrica Disposições gerais e transitórias; no total eram 33 artigos.

A nova lei é subdividida em quatro capítulos dedicados, respectivamente, à Cidadania (arts. 1-5); Residência (arts. 6-8); Acesso à Cidade do Vaticano (arts. 9-13); Disposições gerais (arts. 14-16). São só 16 artigos e, com efeito, o texto adquiriu imediatamente uma simplificação notável; nalguns casos, a lei remete a determinações deixadas à actividade regulamentar. De resto, também a nova lei sobre as fontes do direito é composta de 13 artigos, enquanto a anterior possuía 25.

A seguir à citada disposição de Pio XII de 6 de Julho de 1940 e do intercâmbio de notas de 23 de Julho e 17 de Agosto de 1940, foi prevista na nova lei a atribuição da cidadania vaticana ao pessoal diplomático da Santa Sé.

No capítulo i, artigo 1 (Aquisição da cidadania) está estabelecido que são cidadãos do Estado da Cidade do Vaticano os cardeais residentes na Cidade do Vaticano ou em Roma; dessa forma, é inserida na lei uma disposição prevista no art. 21 do Tratado Lateranense. Também são cidadãos vaticanos, como já se mencionou, os diplomatas da Santa Sé e quantos residem na Cidade do Vaticano por motivo do cargo e do serviço.

Depois, o artigo indica quais são as pessoas, embora não sendo cidadãos de direito, que podem pedir a cidadania vaticana; trata-se, em todo o caso, de pessoas residentes no Estado.

Os artigos 2 e 3 são dedicados à autorização a residir e à perda da cidadania; o 4 e o 5 regulam a escrituração do registo dos cidadãos e a emissão do bilhete de identidade.

No capítulo ii, o art. 6 regula a condição de residente e as relativas autorizações; os artigos 7 e 8 referem-se a dois argumentos que dizem respeito aos residentes não cidadãos: o registo na conservatória e a emissão do bilhete de reconhecimento.

No capítulo III, o artigo 9 tem por objecto o título de acesso, isto é, a permissão da qual se deve munir quem, não sendo cidadão ou residente, tiver algum motivo para entrar na Cidade do Vaticano. Na parte inicial do artigo recorda-se que existe uma parte do território vaticano na qual é consentido o acesso livre. Concretamente, a praça de São Pedro, parte integrante do território do Estado, é acessível a todos de modo ordinário, sem qualquer formalidade, como todas as praças de Roma. Discurso semelhante deve ser feito a respeito da basílica de São Pedro, mesmo se em seguida ao agravamento dos perigos do terrorismo internacional, a prudência exige uma série de controles, antes não praticados. Também o acesso aos Museus do Vaticano não inclui formalidades diversas das existentes nos demais museus; amplos espaços do território vaticano, portanto, são acessíveis sem autorizações especiais.

Os artigos sucessivos são dedicados aos bilhetes de acesso e autorizações permanentes (art. 10), aos sujeitos não autorizados (art. 11) e à proibição de acesso na presença de motivos justos (art. 12); o veto temporário de acesso pode ser disposto por decreto do Juiz Único, como se evidencia na evocação à lei n. CCXXVII, de 14 de Dezembro de 1994, com a qual se procedeu a simplificação da legislação penal. Nos termos do artigo 13, os veículos conduzidos por quem não é cidadão ou residente podem entrar na Cidade do Vaticano mediante autorização prévia; e a circulação dos veículos dentro do Estado é disciplinada por uma normativa apropriada.

No capítulo iv, os artigos 14 e 15 são relativos aos alojamentos. O artigo 16, relativo às sanções a aplicar no caso de violação das disposições da lei que estamos a examinar, limita-se a indicar que tais sanções são estabelecidas através de lei ou regulamento.

Como sempre, o melhor sistema para conhecer de modo adequado a nova disposição é a leitura directa e atenta; as considerações formuladas aqui quiseram oferecer uma visão de conjunto, mas não dão certamente a possibilidade de um conhecimento completo da medida normativa. De qualquer maneira, esperamos que estas breves notas tenham permitido entender os conteúdos essenciais do texto, e a sua correspondência às situações e exigências relativas às matérias que nele são disciplinadas.

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